Proadess 2

Sábado, 19 de Abril de 2014.

 Legislação Federal 


CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Disponível em http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

LEI - 005027, DE 14 DE JUNHO DE 1966: estabelece que as atividades necessárias a proteção da saúde da comunidade compreenderão basicamente: a) controle da água; b) controle do sistema de eliminação de dejetos; c) controle do lixo; d) outros problemas relacionados com o saneamento do meio ambiente; e) higiene da habitação e dos logradouros públicos; f) combate aos insetos, roedores e outros animais de importância sanitária; g) prevenção das doenças evitáveis e de outros agravos a saúde; h) higiene do trabalho. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66.

LEI - 006050 DE 24 DE MAIO DE 1974 (BRASIL PODER LEGISLATIVO): dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

LEI 6.259 DE 30 DE OUTUBRO DE 1975: dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e da outras providências. Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM

LEI 6.360 DE 23DE SETEMBRO DE 1976: dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e da outras providências. Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Disponível em http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988: institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

LEI Nº. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp

LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (Lei Orgânica da Saúde) - Dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

LEI Nº. 9433/1997 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em http://www.lei.adv.br/conama01.htm e/ou http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66 e http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp

LEI Nº. 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp

LEI Nº. 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934: Decreta o Código de Águas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm

DECRETO - 078171 DE 02 DE AGOSTO DE 1976: dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

DECRETO Nº. 4136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. Disponível em http://www.lei.adv.br/conama01.htm

DECRETO Nº. 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a partir das seguintes providências: 1) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários; 2) arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; 3) deliberar as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e os projetos de aproveitamento de recursos hídricos; 4) analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; 5) estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; 6) estabelecer critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; além de dá outras providências. Disponível em http://www.ana.gov.br/Legislacao/default2.asp

DECRETO Nº. 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/legislacao.html ou http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº. 215 DE 22 DE MARÇO DE 1999 - define os critérios gerais dos programas de saneamento básico da Fundação Nacional de Saúde. (ementa elaborada pela cdi/ms). Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM.

Portaria No 1.469, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. Disponível em http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria_1469.pdf

PORTARIA Nº. 1172/GM DE 15 DE JUNHO DE 2004 - Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências. Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM .

PORTARIA Nº. 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM.

PORTARIA Nº. 135 DE 02 DE MARÇO DE 2007 - estabelece diretrizes e critérios técnicos para a definição de priorização das obras de saneamento em áreas indígenas que deverão ser considerados no planejamento das coordenações regionais e dos distritos sanitários especiais indígenas. Disponível em http://portal.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM.

CONAMA

PORTARIA - 000357 - DE 03 DE JUNHO DE 1993: institui a unidade nacional de gerenciamento do programa de controle da qualidade das águas e da poluição hídrica, com o objetivo de interagir com os órgãos ambientais federais, com as áreas de saneamento, saúde, e meio ambiente. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

RESOLUÇÃO - 000020, DE 18 DE JUNHO DE 1986: estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

RESOLUÇÃO - 000005, DE 15 DE JUNHO DE 1988: dispõe sobre o licenciamento das obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas, da outras providencias. Disponível em http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66

RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Disponível em http://www.lei.adv.br/conama01.htm